O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o documento oficial emitido por órgãos de fiscalização, como o IBAMA, secretarias estaduais ou municipais de meio ambiente, quando é constatada uma infração ambiental. Ele formaliza a acusação contra o responsável pelo dano ou irregularidade e dá início ao processo administrativo ambiental.

Esse instrumento é fundamental para garantir a aplicação da legislação ambiental brasileira, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e no Decreto nº 6.514/2008.

O que é o AIA?

O AIA é o auto que registra a ocorrência de uma infração ambiental, descrevendo:

A conduta do infrator.

O local e data da infração.

O dispositivo legal infringido.

A penalidade aplicada (multa, embargo, apreensão, suspensão de atividades, etc.).

Como funciona o Auto de Infração Ambiental ?

Fiscalização ambiental identifica a irregularidade.

Lavratura do auto pelo agente público competente.

Notificação do infrator, que passa a responder administrativamente.

Possibilidade de defesa administrativa, geralmente em até 20 dias.

Julgamento pelo órgão ambiental, que pode manter, reduzir ou cancelar a penalidade.

Aplicação da penalidade e possibilidade de recurso.

Principais infrações que geram AIA ?

Desmatamento sem autorização.

Poluição de rios, lagos ou do solo.

Caça, pesca ou comércio ilegal de fauna e flora.

Transporte e destinação incorreta de resíduos.

Construções em Áreas de Preservação Permanente (APP).

Consequências do Auto de Infração Ambiental

Multas que podem variar de centenas a milhões de reais.

Embargo de obras ou atividades.

Suspensão de licenças ambientais.

Apreensão de equipamentos, veículos ou produtos.

Responsabilização administrativa, civil e até criminal.