Governo prepara atalho para acelerar licença ambiental de minerais críticos
O governo federal deverá publicar uma resolução enquadrando projetos de minerais críticos no Licenciamento Ambiental Especial (LAE), uma via acelerada que unifica as três fases do licenciamento em no máximo 12 meses. A medida foi elaborada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), comandado por Alexandre Silveira, e tem no alvo minerais como lítio, cobre, níquel, grafita e terras raras — elementos essenciais para a produção de baterias, veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, turbinas eólicas, painéis solares e tecnologias de defesa. climainfo
A proposta representa uma mudança significativa em relação ao processo atual. Atualmente, um projeto de mineração precisa obter licença prévia, que avalia sua viabilidade ambiental; depois, a licença de instalação, que autoriza as obras e a implantação da estrutura; e, por fim, a licença de operação, emitida somente após ser comprovado o cumprimento de condicionantes ambientais e sociais que autorizam o início da atividade produtiva. Não há prazo para que cada licença seja emitida. Já com o LAE, as três etapas são aglutinadas em um ano, no máximo. climainfo
O instrumento tem origem controversa. O LAE é destinado a empreendimentos considerados "estratégicos" por um comitê governamental e foi uma excrescência incluída no antigo PL da Devastação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mas que foi retirada do texto e acabou entrando em vigor por uma medida provisória editada pelo presidente Lula. climainfo
Especialistas alertam para os riscos da medida, especialmente diante da natureza dos projetos envolvidos. A pressão temporal reduz o tempo disponível para avaliação de impactos, principalmente de projetos localizados próximos a áreas sensíveis, como Unidades de Conservação, Territórios Indígenas e Comunidades Tradicionais — caso dos projetos de minerais críticos. climainfo
Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama, o prazo é tecnicamente incompatível: "O licenciamento ambiental especial, infelizmente apoiado pelo governo no trâmite da lei geral do licenciamento ambiental, prevê rito flexibilizado para empreendimentos de significativo impacto. São projetos que demandam estudo ambiental, mas que, no prazo de 12 meses previsto em lei, não conseguirão elaborar outros estudos inerentes às fases das licenças de instalação e operação" (Araújo, 2026). climainfo
A especialista vai além e aponta um problema constitucional: "A relevância do empreendimento sempre foi trabalhada pelos órgãos ambientais com prioridade na análise. Não precisavam ter inventado essa licença unificada com forte tom de pressão política e que colide com a Constituição Federal" (Araújo, 2026). Ela lembra ainda que, dentro desse prazo, não será possível realizar as consultas necessárias a indígenas e outros Povos e Comunidades Tradicionais, obrigação prevista em lei. climainfo
Do lado governamental, o Ibama sinalizou que seguirá seus procedimentos. O órgão ambiental declarou que "a conclusão das análises depende da apresentação das informações e estudos necessários à avaliação ambiental" e que "seguirá exercendo suas atribuições institucionais com rigor técnico, contribuindo para a implementação das políticas públicas e das prioridades estratégicas do país". Os ministérios de Minas e Energia e de Meio Ambiente não comentaram o assunto. climainfo
O debate coloca em evidência uma tensão central da política ambiental brasileira: como conciliar a demanda global por minerais críticos para a transição energética com a obrigação de proteger territórios, povos e ecossistemas que estão justamente onde esses recursos se encontram.
Referência: https://climainfo.org.br/2026/06/28/governo-prepara-atalho-para-acelerar-licenca-ambiental-de-minerais-criticos/. Acesso em: 29 jun. 2026.
