Novo decreto do Governo de Minas amplia permite a reemissão de guia no PECMA e favorece a regularização ambiental
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O Governo de Minas Gerais publicou um novo decreto que amplia e aperfeiçoa o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (Pecma), trazendo medidas que facilitam a regularização ambiental e tornam o processo mais ágil para os autuados. A iniciativa permite, entre outros pontos, a reemissão de guias de pagamento no sistema eletrônico, reduzindo entraves operacionais e contribuindo para maior eficiência na gestão ambiental estadual.
O Pecma tem como objetivo transformar multas ambientais em investimentos diretos na proteção e recuperação do meio ambiente. Nesse modelo, valores que seriam pagos como penalidade podem ser convertidos em ações como recuperação de áreas degradadas, proteção da fauna e flora e projetos de educação ambiental, fortalecendo políticas públicas sustentáveis .
Com o novo decreto, o governo busca estimular a adesão ao programa, oferecendo condições mais claras e acessíveis aos autuados. Entre os benefícios, destaca-se a possibilidade de redução de até 50% no valor das multas para aqueles que aderirem ao programa dentro dos prazos estabelecidos, incentivando a regularização ambiental e a resolução mais rápida de conflitos administrativos .
Outro ponto importante é que a adesão ao Pecma não elimina a responsabilidade do infrator quanto à reparação do dano ambiental causado. Mesmo com a conversão da multa, permanece a obrigação de regularizar a atividade ou empreendimento e cumprir demais penalidades aplicáveis, garantindo que a política ambiental mantenha seu caráter educativo e corretivo .
Além de simplificar procedimentos, como a reemissão de guias, o decreto também contribui para acelerar o retorno de recursos ao Estado, permitindo sua aplicação mais rápida em projetos ambientais estratégicos. Dessa forma, a medida reforça o papel do Pecma como instrumento de incentivo à sustentabilidade e de melhoria contínua da gestão ambiental em Minas Gerais.
