A Reserva Legal é uma exigência prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) que obriga propriedades rurais a manterem uma porcentagem mínima de vegetação nativa. Esse mecanismo busca garantir a preservação ambiental, a manutenção da biodiversidade e o equilíbrio climático.

O que é Reserva Legal?

A Reserva Legal é a área localizada dentro de uma propriedade ou posse rural que deve ser preservada com vegetação nativa. Diferente das Áreas de Preservação Permanente (APP), que protegem nascentes, margens de rios e encostas, a Reserva Legal pode ser instituída em qualquer parte do imóvel rural, desde que respeite critérios técnicos.

Percentual mínimo de Reserva Legal

A porcentagem de vegetação nativa a ser preservada varia conforme a região do Brasil:

80% em áreas de floresta

35% em áreas de cerrado

20% em áreas de campos gerais

Demais regiões do país:

20% em todos os biomas

Benefícios da Reserva Legal

Conservação da biodiversidade

Proteção de recursos hídricos

Regulação do clima e do solo

Cumprimento da legislação ambiental

Valorização da propriedade rural

Como registrar a Reserva Legal

O proprietário rural deve declarar a área de Reserva Legal no CAR (Cadastro Ambiental Rural), sistema eletrônico obrigatório que integra informações sobre uso e conservação ambiental da propriedade.