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Feam atualiza o sistema de licenciamento ambiental de MG para a Lei Geral do Licenciamento
Licenciamento

Feam atualiza o sistema de licenciamento ambiental de MG para a Lei Geral do Licenciamento

A versão 3.2.0 do SLA entra em vigor em 23 de novembro de 2026, com fim da certidão prévia de uso do solo, novos campos sobre terras indígenas e unidades de conservação, ART obrigatória e estudos em PDF único. Pedidos sem taxa gerada precisarão recomeçar.

Redação Eco-One · · 7 min de leituraWhatsAppLinkedIn

Imagem de capa: Robson Santos / Semad

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) atualizou o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) de Minas Gerais para adequá-lo à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025) e ao Decreto Estadual nº 49.298/2026. A versão 3.2.0 passa a valer em 23 de novembro de 2026, data em que o sistema ficará temporariamente fora do ar para a atualização.

v3.2.0nova versão do SLA
23/11/2026início da vigência
5 GBlimite do PDF único dos estudos

O que muda no sistema

TemaComo fica
Uso e ocupação do soloA certidão municipal deixa de ser exigida antes do envio; o empreendedor declara no sistema, sob as penas da lei, a conformidade com a legislação urbanística
Impactos sensíveisCampos obrigatórios sobre terras indígenas, territórios quilombolas, patrimônio cultural acautelado e unidades de conservação, com aviso dos órgãos a acionar
Momento da avaliaçãoNa caracterização, antes dos documentos e das taxas; pode pausar a tramitação nos prazos da lei federal
EdiçãoBloqueada após a emissão da Orientação para Formalização do Processo
Responsabilidade técnicaDocumento de Responsabilidade Técnica obrigatório e cadastro dos profissionais com ART e registro no CTF/AIDA
Informações complementaresFim do sobrestamento; só prorrogação com justificativa, prazo pretendido e cronograma
Data de formalizaçãoPassa a coincidir com a decisão de formalização (processos na v3.2.0)
Estudos ambientaisPDF único de até 5 GB, novos termos de referência obrigatórios; aceitos também .xlsx, shapefile (.zip) e .jpg
Dispensa de CARNovas perguntas para infraestrutura da listagem E nas hipóteses do art. 13 da Lei nº 15.190/2025

O que o empreendedor deve fazer agora

Checklist interativo0 de 6

Menos papel, mais responsabilidade

A atualização simplifica a entrada do pedido, mas desloca o peso para a qualidade das informações declaradas e dos estudos. Com o fim do sobrestamento e a edição bloqueada após a orientação de formalização, erros na caracterização ficam mais caros. A Lei Geral do Licenciamento já vinha mudando prazos e modalidades em todo o país, e Minas é um dos primeiros estados a adaptar o sistema.

Perguntas frequentes

Quando a nova versão do SLA entra em vigor?

Em 23 de novembro de 2026. Nesse dia o sistema fica temporariamente indisponível para a atualização.

O que acontece com o pedido que estou preenchendo?

Se a solicitação não tiver gerado taxa de expediente antes da implantação da versão 3.2.0, não poderá prosseguir e será preciso iniciar um novo requerimento.

Ainda preciso da certidão de uso e ocupação do solo?

Não para enviar a solicitação. O empreendedor passa a declarar no sistema, sob as penas da lei, que o empreendimento está em conformidade com a legislação urbanística municipal.

#SLA Feam#licenciamento ambiental Minas Gerais#Lei Geral do Licenciamento#Lei 15.190/2025#Decreto 49.298/2026#Semad

Fontes e referências

  1. Agência Minas – Feam atualiza sistema de licenciamento ambiental para adequação à Lei Geral do Licenciamento
  2. Lei nº 15.190/2025 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental
  3. Trilhas do Saber do Sisema – curso sobre a atualização do SLA

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